CMN proíbe bancos de cobrar por emissão de boletos em operações de crédito

Data: 26/03/2009
Fonte: InfoMoney

SÃO PAULO - As instituições financeiras não poderão mais cobrar por emissão de boletos de cobrança, carnês ou assemelhados relativos ao pagamento de parcelas de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.

A determinação consta de Resolução aprovada nesta quinta-feira (26) pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

A medida, que só entrará em vigor após publicação no Diário Oficial da União, altera a Resolução 3.518, de 6 de dezembro de 2007, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais estabelecimentos autorizados a funcionar pelo Banco Central.

Outras mudanças
Por conta de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que, ao apreciar a Ação de Inconstitucionalidade 2.591-1, decidiu que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), o CMN alterou alguns dispositivos das Resoluções 2.878, de 26 de julho de 2001, e 2.892, de 27 de setembro de 2001, que abordavam o assunto.

Dessa forma, dispositivos relacionados a aspectos operacionais e de prevenção foram aprimorados. Um exemplo é a proibição de débitos em conta depósito sem autorização prévia do cliente e da imposição de dificuldades aos clientes que queiram ter acesso aos canais de atendimento convencionais, incluindo guichês de caixa.

Além disso, haverá exigências regulamentares quanto a clareza de contratos e fornecimento de informações, não será admitida a postergação de saques em espécie de valor igual ou inferior a R$ 5 mil, sendo que, para valores superiores a este limite, o saque deve ser adiado para o expediente bancário seguinte.